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17 de Maio de 2022

Quanto custa um processo? - Um guia sobre despesas processuais e honorários advocatícios

A maioria das pessoas tem a crença de que um processo judicial é algo moroso, caro e burocrático, e não que isso esteja totalmente errado, mas essas ideias costumam ser um tanto exageradas, e acabam fazendo com que seus portadores suportem prejuízos e violações de direito.

Gabriel Araujo, Advogado
Publicado por Gabriel Araujo
ano passado

O Direito, por vezes, é bastante complicado, com suas termologias específicas, suas liturgias e suas formalidades que nada dizem ao verdadeiro destinatário da norma jurídica, que é o cidadão comum.

Por isso, acredito que parte da missão do advogado é desmistificar os institutos jurídicos, aproximando-os das pessoas que nunca os estudaram.

Isso leva ao tema do artigo: quais os custos de um processo? O que realmente está em jogo quando você processa alguém?

Em primeiro lugar, obviamente, você terá que arcar com os honorários do advogado que você contratar, mas existem outros gastos que você pode ter durante o processo. Por isso, no decorrer deste artigo vou explicar da forma mais didática e completa possível os custos de um processo, as diferenças entre despesas processuais e honorários de sucumbência e, sabendo disso, você, acompanhado de seu advogado de confiança, poderá realizar a criteriosa análise dos riscos, sopesando os possíveis prejuízos de uma derrota e os lucros de uma vitória.

1. Hipóteses de não incidência das custas

1.1. Justiça Gratuita

Antes de entrarmos no mérito de quanto você gastará, saiba que a lei protege as pessoas que são consideradas financeiramente hipossuficientes, isso é, que não têm recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, dando-lhes o benefício da justiça gratuita.

Geralmente, a primeira dúvida que surge quando o tema é gratuidade de justiça é sobre quem são beneficiários, e isso o art. 98 responde: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiros, independente de terem residência no Brasil. A diferença é que, quanto às empresas, a hipossuficiência não se presume, cabendo ao interessado comprovar efetivamente a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Mas quais os parâmetros para classificar alguém como hipossuficiente? O CPC, corretamente, não os indica, de forma que caberá a análise da real impossibilidade de adiantar as despesas em cada caso concreto. Isso, na prática, significa que mesmo que uma pessoa tenha uma fonte de renda maior do que a média, se puder provar que tem outras despesas inevitáveis (despesas médicas mensais, por exemplo) que comprometem sua renda ao ponto de o adiantamento colocar em risco seu sustento, terá direito à gratuidade de justiça.

Uma vez concedida a justiça gratuita, o beneficiário não está isento das despesas, na verdade, ele está dispensado de adiantá-las. Mas, saindo derrotado ao final do processo, ele será condenado aos pagamentos das despesas e honorários, cabendo ao interessado, o vencedor da causa, monitorar a situação financeira durantes os anos seguintes ao fim da ação. Usando a mesma expressão que o CPC, a condenação do vencido ao pagamento das despesas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e, a condição, é justamente a reversão da situação de insuficiência de recursos.

Isso acontece, porque o motivo das custas existirem é a necessidade de compensar o Estado pelos gastos que ele terá com o processo. Assim, ao permitir que alguém não arque com essas despesas, o Estado assume o prejuízo para si; o que é absolutamente justificável quando a pessoa realmente não tem condições e a outra opção seria privá-la do acesso à justiça, mas, considerando que todos os recursos estatais saem dos bolsos do contribuinte, deixar de cobrar a pessoa que tem uma mudança significativa em sua qualidade de vida, seria causar prejuízo, em última instância, aos próprios contribuintes.

Todavia, esse prazo de vigilância não é eterno, e o art. 98, § 3º define que a cobrança só poderá ser feita nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado da decisão que o condenou ao pagamento. Após esse prazo, a condenação será extinta, vez que ocorreu a prescrição.

Um ponto muito interessante é que o pedido de gratuidade de justiça não obrigatoriamente deve ser feito com a inicial (ou, no caso do réu, na primeira manifestação da parte no processo), mas sim a qualquer tempo, por meio de simples petição nos próprios autos, sem que haja necessidade de suspensão do processo, conforme o art. 99, § 1º.

E da mesma forma que o pedido de gratuidade pode ser feito a qualquer tempo, ele também pode recair sobre um ou alguns atos do processo, ou sobre apenas uma porcentagem dos valores que devem ser pagos.

Uma vez requerida a gratuidade de justiça, o juiz pode concedê-la ou, se entender que a parte não faz jus ao benefício, intimá-la para que possa comprovar a real necessidade. Mas, se ainda assim, o juiz não estiver convencido e houver elementos que apontem no sentido contrário, poderá indeferir a concessão da gratuidade.

Contra a decisão que indefere, ou concede, a gratuidade de justiça, caberá recurso, que pode ser um agravo de instrumento, se for uma decisão interlocutória, ou uma apelação se a questão for resolvida na sentença.

Mas, nesse caso, o pagamento do preparo estará suspenso até que o relator decida preliminarmente sobre a questão. E, entendendo o relator pela não concessão do benefício, o recorrente deverá realizar o pagamento do preparo sob pena de deserção e, consequentemente, não conhecimento do recurso.

Por fim, o CPC/15 reconheceu uma questão que foi motivo de muitas polêmicas em outras épocas: à pessoa que está sendo representada por um advogado particular pode ser concedida a justiça gratuita? Segundo confirmou o art. 99, § 4º, a assistência de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

1.2. Juizados Especiais

Nas ações de competência dos juizados especiais estaduais (art. 54 e seguintes da Lei 9.099/95) e federais, as partes estarão dispensadas do pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Todavia, essa liberação ocorre apenas no primeiro grau de jurisdição, porque em caso de recurso, o recorrente deve recolher o preparo (que irá abranger todas as custas processuais, inclusive as de primeira instância), e, se vencido, deverá pagar honorários ao advogado da outra parte.

Nada impede, entretanto, que a parte seja beneficiada pela Justiça Gratuita e também não pague o preparo ou honorários em caso de recurso.

2. Despesas processuais

A prestação da jurisdição, como todo serviço, tem um custo; o qual será dividido entre as partes e o Estado. A forma dos particulares contribuírem nesse “racha” é com o pagamento das despesas processuais. Além desse caráter financeiro, de contraprestação, a necessidade de contribuir para o custeio de um processo serve como um desestímulo para o demandismo desajuizado.

Quando se fala em despesas, o regramento do CPC se sustenta em duas premissas básicas: a) no início do processo, cabe à parte adiantar a despesa do ato que requerer; e, b) ao final, o CPC adota o princípio da sucumbência, ou seja, o vencido no processo terá que arcar com todas as despesas que adiantou o vencedor.

Mas vamos do início.

O art. 84 do CPC dispõe que o conceito de despesas abrange as (i) custas dos atos processuais, que são verbas pagas aos cofres públicos pela realização dos atos processuais, seguindo um preço tabelado pelo órgão responsável, e com natureza jurídica de taxa; e (ii) todos os demais gastos feitos pela parte, que são chamados genericamente de despesas, como a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária das testemunhas. Excetuando os honorários advocatícios, que contam com previsão expressa do CPC.

A primeira premissa está no art. 82, que inaugura a Seção III do CPC, e diz claramente que incumbe à cada parte adiantar as despesas dos atos processuais que realizar ou requerer no processo, e, ao autor em especial, adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, mas apenas quando sua intervenção ocorrer como fiscal da lei.

Caso a parte requeira a realização do ato, mas não realize o pagamento, esse ato não será praticado. Por exemplo, se a parte quer que seja ouvida uma testemunha na audiência, deverá adiantar as despesas para intimação, mas se não o fizer, a audiência será realizada sem o depoimento dessa testemunha.

Mas se o pagamento dessas custas for necessário para o próprio andamento do processo, e ele não for feito, poderá haver a extinção do processo sem resolução do mérito. É o que acontece, por exemplo, quando a parte deixar de adiantar as custas iniciais, mesmo após a intimação do advogado, hipótese em que a distribuição será cancelada, o processo extinto e os autos arquivados, conforme o art. 290, CPC.

Da mesma forma ocorrerá se a parte deixar de efetuar o preparo para recorrer, hipótese em que o recurso será considerado deserto.

Mas aí entra a segunda premissa, prevista no art. 82, § 2º, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Há, assim, uma relação de ônus e obrigação bem nítida.

O autor, que quer ver o direito pleiteado reconhecido pelo juiz, tem o ônus de adiantar as despesas, sob pena de não alcançar o benefício futuro pretendido, mas sem qualquer relação com a outra parte. E, o réu, hipoteticamente vencido, terá a obrigação de pagar as despesas adiantadas, em uma claríssima relação de credor-devedor.

Assim, se o autor adiantou todas as despesas desde o início do processo, e sagrou-se vencedor no final, o réu terá a obrigação de restituí-lo integralmente. Se, ao autor foi concedida a gratuidade de justiça, ocorre a mesmíssima coisa, mudando, nesse caso, o credor da obrigação: que deixa de ser o particular, e passa a ser o Estado.

O CPC segue a lógica do princípio da sucumbência porque o processo deve entregar ao vencedor a mesma situação financeira que teria desde o início, se os seus direitos tivessem sido cumpridos e o processo não tivesse sido necessário.

A partir do momento em que se entende esse raciocínio, outras questões ficam fáceis de se resolver. Por exemplo, quando houver sucumbência recíproca, isso é, quando cada litigante for, em parte, vencido e vencedor, as despesas serão proporcionalmente divididas entre eles. Havendo diversos autores ou réus, eles responderão proporcionalmente e entre eles pelas despesas e honorários do processo.

Entretanto, o CPC traz previsão expressa (art. 86, parágrafo único) determinando que se o litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

3. Honorários de sucumbência

Os honorários dos advogados se dividem em dois grupos: a) honorários contratuais, que são aqueles contratados entre o cliente e seu próprio advogado, e, b) honorários sucumbenciais, que são aqueles que derivam do êxito do advogado dentro do processo.

Como os honorários contratuais são de livre negociação entre as partes, focaremos aqui nos sucumbenciais.

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos cumulativamente. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Além das despesas, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, conforme os arts. 85 do CPC e art. 23 do EAOAB.

Diferente das custas, os honorários não são tabelados, já que a lei processual se limitou a fixar os patamares mínimo e máximo e os requisitos que devem ser considerados na hora e deixou a estipulação a cargo do juiz. Entretanto, o percentual não está sujeito à discricionariedade do juiz, pelo contrário, o CPC também indicou alguns parâmetros para a mensuração.

Sendo assim, segundo o art. 85, § 2º, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa atualizado, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviços.

Havendo recurso, os honorários serão majorados, ou seja, o percentual definido anteriormente será aumentado pelos desembargadores ou ministros que estejam julgando a causa. Todavia, essa majoração não poderá ultrapassar os 20% definidos pelo art. 85, § 2º.

Caso o proveito econômico seja irrisório ou inestimável e o valor da causa for muito baixo, juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, levando os mesmos critérios citados acima (art. 85, § 8º). Todavia, essa regra não pode ser usada para alterar os limites mínimo e máximo quando o valor da causa for extremamente alto (AgInt no AREsp 1.249.196/SP).

Assim, mesmo que o valor da causa seja na casa dos milhões, o juiz não poderá fixar honorários de sucumbência abaixo dos 10%.

Até agora, tratamos do princípio da sucumbência, adotado pelo CPC e que impõe ao vencido pagar honorários ao advogado da parte contrária.

Todavia, há uma exceção à essa regra.

Isso ocorre porque o princípio da sucumbência não responde à todas as questões, de forma que o CPC precisou adotar um segundo princípio: nesses casos, quem deu causa à ação, responderá pelas custas.

Trata-se do princípio da causalidade, previsto expressamente no art. 85, § 10º, segundo o qual “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.

Vale dizer que um princípio não contrapõe o outro, já que o sucumbente é responsável por dar causa ao processo; mas o princípio da sucumbência dá lugar ao da causalidade, quando a parte vencedora é quem deu causa ao processo.

A partir do entendimento dessas premissas, torna-se fácil entender as demais regras do CPC. Por exemplo, se a regra é a adoção do princípio da sucumbência, mas os honorários pertencem ao advogado, a conclusão óbvia das causas em que há sucumbência parcial é a impossibilidade de compensação de honorários (art. 85, § 14º).

Ou: se os honorários constituem verba alimentar, é possível a cobrança de honorários mesmo que a sentença seja omissa? Sim, é o que prevê o art. 85, § 18: “Caso a decisão transitada em julgada seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança”.


Embora este artigo não tenha a intenção de esgotar o complexo e extenso tema das despesas processuais, as principais questões acerca delas foram tratadas, de forma que é possível saber que o processo não pode ser considerado como uma aposta, pois há custos e responsabilidades para o vencido.

Todavia, se esses custos constituírem uma barreira (financeira) capaz de afastar o indivíduo do Judiciário, a lei prevê a gratuidade de justiça ou os juizados especiais como forma de democratizar o acesso à justiça.

Sendo assim, se você possui um problema jurídico, isso é, se há algum direito seu sendo desrespeitado, procure um advogado de confiança e ele lhe orientará e decidirá se é o caso de mover uma ação. Sabendo dos custos de um processo, vocês poderão contabilizar os riscos, comparando-os com as chances de vitória e, caso você realmente não possa arcar com esses riscos, seu advogado irá requerer o benefício da justiça gratuita, de forma que você poderá pleitear seus direitos.

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Gabriel Araujo.

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1 Comentário

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